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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1239
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O que acontece com os Bens de uma Pessoa Falecida que Não Tem Herdeiros?

O Artigo 1.239 do Código Civil trata de uma situação específica: quando uma pessoa falece e não deixa nenhum herdeiro capaz de suceder, seja ele legítimo (definido por lei) ou testamentário (designado em testamento). Nesses casos, a lei prevê um destino especial para os bens deixados por essa pessoa.

Sem Dono? Não!

É importante entender que os bens de uma pessoa falecida nunca ficam "sem dono" de fato. Eles entram em um processo legal específico. O artigo 1.239 determina que, na ausência de herdeiros, os bens passam a ser de titularidade do Município, do Distrito Federal ou da União, dependendo de onde os bens se localizam.

Para Onde Vão os Bens?

  • Município: Se os bens estiverem situados em território municipal.
  • Distrito Federal: Se os bens estiverem localizados no Distrito Federal.
  • União: Se os bens estiverem em território federal, como em alguns territórios ou bens de uso comum.

Como Isso Acontece na Prática?

Esse processo de transferência de bens para o Estado (Município, DF ou União) geralmente ocorre através de um procedimento chamado Herança Jacobina ou Vacância de Herança. Em resumo:

  1. Abertura da Sucessão: Após o falecimento, o processo de inventário e partilha é iniciado.
  2. Busca por Herdeiros: Durante o inventário, é feita uma busca minuciosa por herdeiros. Se nenhum for encontrado dentro dos prazos legais, o juiz declara a vacância da herança.
  3. Declaração de Vacância: Com a declaração de vacância, os bens são arrecadados e ficam sob a administração do Poder Público.
  4. Destinação: Após um período determinado em lei (geralmente cinco anos), se nenhum herdeiro aparecer, os bens são definitivamente incorporados ao patrimônio do ente público competente (Município, DF ou União).

Qual a Finalidade?

A finalidade dessa regra é evitar que o patrimônio de pessoas falecidas fique sem destinação, garantindo que ele possa ser utilizado em benefício da sociedade, através dos órgãos públicos.

Em suma, o Artigo 1.239 do Código Civil estabelece que a ausência de herdeiros legítimos ou testamentários leva à transferência dos bens do falecido para o domínio do Município, Distrito Federal ou União, conforme a localização dos bens.